Coletâneas Temáticas de Leis

Destaques de legislação, estudos e documentos normativos, consolidadas por temas. Todos atualizados e consolidados pelo Departamento de Documentação e Informação.

• Calendário Estadual
• Criação de Estâncias
• Criança e Adolescente
• Eleições
• IAMSPE
• Idoso
• Legislação de Pessoal

  Principais normas que regulamentam o funcionalismo público do Estado de São Paulo, atualizadas e consolidadas

• Pessoa com Deficiência
• Preconceito Racial, Homofobia e Xenofobia
• Previdência do Servidor Público
• Regimento Interno
• Resíduos Sólidos
• Utilidade Pública