Indicações Parlamentares ao Orçamento

As indicações parlamentares ao orçamento do Estado de São Paulo são propostas de transferências voluntárias de recursos, mediante convênios a serem celebrados entre o Poder Executivo e o Município ou Entidade, indicados pelas Deputadas e Deputados Estaduais. Não são emendas ao projeto de lei orçamentária e não se confundem com as demais proposições legislativas.

São apresentadas em anexo ao Parecer do Relator do Projeto de Lei Orçamentária anual, debatido e aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento – CFOP, que servirá de base para a deliberação do Plenário da Assembleia. As que estão disponíveis para consulta nesta página, são as que foram propostas quando da elaboração desse Parecer e não são, necessariamente, as que foram executadas.

Não aparecem destacadamente na lei orçamentária aprovada e em execução, já que a lei é organizada por programas, atividades e ações. Sua execução não é obrigatória.

A execução efetiva dessas indicações é de responsabilidade do Poder Executivo, através das Secretarias: Casa Civil (Subsecretaria de Assuntos Parlamentares), da Fazenda e do Planejamento e Gestão, e obedece as regras de execução orçamentária para transferências de recursos, inclusive a legislação pertinente quanto aos requisitos legais exigíveis das partes que assinarão os respectivos convênios.

Para informações sobre as indicações parlamentares efetivamente executadas consultar o Portal do Poder Executivo: "Secretaria da Fazenda>Prestando Contas>Convênios-Indicação Parlamentar", ou Clique aqui

• Orçamento 2016
  • Indicações Parlamentares
  • Parecer nº 1.922, de 2015
  • Projeto de Lei nº 1298, de 2015
  • Lei n° 16.083, de 28/12/2015
• Orçamento 2015
  • Indicações Parlamentares
  • Parecer nº 1.663, de 2014
  • Projeto de Lei nº 1291, de 2014
  • Lei n° 15.646, de 23/12/2014
• Orçamento 2014
  • Indicações Parlamentares
  • Parecer nº 2.279, de 2013
  • Projeto de Lei nº 686, de 2013
  • Lei n° 15.265, de 26/12/2013
• Orçamento 2013
  • Indicações Parlamentares
  • Parecer nº 1.750, de 2012
  • Projeto de Lei nº 589, de 2012
  • Lei n° 14.925, de 28/12/2012