Documentos apresentados, quadrimestralmente, pelo Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp, nos termos do §4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e do §3º, do artigo 52A, da Constituição do Estado de São Paulo.