Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1° de dezembro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

(...)

III - o inciso VI do artigo 61 do Decreto n° 66.016, de 15 de setembro de 2021.

Artigo 10 - Este decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

(...)

VII - o Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021;

(...)

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias contado da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

(...)

III - do Decreto nº 66.016, de 15 de setembro 2021;

a) os incisos I e II do artigo 3º;

b) o artigo 5º;

c) o inciso I do artigo 14;

d) o inciso I do artigo 24;

e) o artigo 28;

f) o artigo 52;

g) os artigos 62 a 64;

h) os artigos 68 e 69;

i) os artigos 73 e 74;

j) o artigo 121;

(...)

Artigo 8º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias contado da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

(...)

VII - do Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021:

a) do artigo 3º, os incisos II, VI, VII e IX a XI; 

b) o Capítulo IV do Título VI e seus artigos 54 a 57;

(...)