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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 66.016, de 15/09/2021

Ementa Reorganiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/09/2021, p.15
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Secretaria de Governo / Administração Pública Direta / Estrutura e Organização Administrativa

Normas Correlatas