| Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº 1004, DE 04/05/1951, QUE DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DO NÚMERO DE REGIÕES FISCAIS DO ESTADO E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Promulgação | - |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 07/06/1951, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |