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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.743, de 23/12/1994

Ementa Dá nova redação ao artigo 18 do Decreto 30.443, de 20/09/1989
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/12/1994, p.14
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Poda de Árvores