Ementa | Cria, no município de Coroados, comarca de Birigui e região de Penápolis, o distrito policial de Lauro Penteado |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial, 12/09/1940, p.1 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |