| Ementa | Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. |
| Projeto/Autoria | PL 478/2008 - Jorge Caruso |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 08/10/2008, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Palavras-Chave | JUSTIÇA E CIDADANIA / CONSUMIDOR / TELEMARKETING / CADASTRO PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING / CRIAÇÃO |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 2008
Regulamenta o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing (DOE-I 31/12/2008, p.1)