Ementa | Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. |
Projeto/Autoria | PL 478/2008 - Jorge Caruso |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 08/10/2008, p.1 |
Texto Atualizado Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
Palavras-Chave | JUSTIÇA E CIDADANIA / CONSUMIDOR / TELEMARKETING / CADASTRO PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING / CRIAÇÃO |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 2008
Regulamenta o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing (DOE-I 31/12/2008, p.1)