Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.226, de 07/10/2008

Ementa Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Projeto/Autor PL 478/2008 - Jorge Caruso
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/10/2008, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA / CONSUMIDOR / TELEMARKETING / CADASTRO PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING / CRIAÇÃO

Regulamentações