| Ementa | Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. |
| Projeto/Autor | PL 478/2008 - Jorge Caruso |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 08/10/2008, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Indexadores | JUSTIÇA E CIDADANIA / CONSUMIDOR / TELEMARKETING / CADASTRO PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING / CRIAÇÃO |
Regulamenta o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing (DOE-I 31/12/2008, p.1)