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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 7.331, de 22/12/1975

Ementa Disciplina a exigência legal de comprovação de boa conduta nos casos de nomeação, admissão ou contratação de egressos em órgãos da administração pública direta ou indireta.
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/1975, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
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