Decreto nº 12.429, de 10/10/1978 ( Decreto 12429/1978 )
Decreto nº 12.429, de 10/10/1978

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp