Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.229, de 13/04/2009

Ementa Regulamenta a Lei nº 13.122, de 2008, que dispõe sobre o tratamento

simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/04/2009, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Compras e Contratações Públicas
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE / CONTRATAÇÃO / LEI Nº 13.122, DE 13/04/2009 / REGULAMENTAÇÃO / PLANO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO / REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES / MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Alterações