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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.351, de 19/05/2009

Ementa Altera o Decreto 53.812, de 2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que

especifica.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/05/2009, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS / RECOLHIMENTO / PRAZO ESPECIAL / SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO / DECRETO Nº 53.812, DE 12/12/2008
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