Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto Legislativo nº 1.518, de 26/05/2009

Ementa Regulamenta disposições do artigo 14 da Constituição do Estado e institui o Protocolo de Recepção a Parlamentares em órgãos públicos.
Projeto/Autoria PDL 32/2009 - Campos Machado , Antonio Salim Curiati , Rui Falcão , Davi Zaia , Said Mourad , Vicente Cândido , Jonas Donizette , João Barbosa , Roberto Massafera , João Caramez
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 27/05/2009, p.12
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas