Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto Legislativo nº 1.892, de 17/06/2009

Ementa Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal.
Projeto/Autoria PDL 42/2009 - Mesa , Vaz de Lima , Samuel Moreira , Luciano Batista , Antonio Salim Curiati , Estevam Galvão , Reinaldo Alguz , Vicente Cândido , Campos Machado , Roberto Morais , Uebe Rezeck , Rogério Nogueira , Rui Falcão , Pedro Bigardi , Jonas Donizette
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 18/06/2009, p.14
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas