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Decreto nº 54.643, de 05/08/2009

Ementa Introduz alterações no Regulamento do ICMS e revoga o Decreto nº 51.625, de 2007, que institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/08/2009, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / ICMS / REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO / DECRETO Nº 51.625, DE 28/02/2007 / REVOGAÇÃO
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