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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 36.856, de 04/06/1993

Ementa Dispõe sobre as atribuições e competências do Conselho de Orientação e Controle do Fundo de Melhoria das Estâncias
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/06/1993, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Turismo, Esportes e Lazer
Palavras-Chave Fundo de Melhoria das Estâncias - Conselho de Orientação e Controle