Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 55.754, de 30/04/2010

Ementa Autoriza o pagamento de indenização a herdeiros de vítima de atos ilícitos praticados por policiais militares, institui Grupo de Trabalho e dá providências correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/05/2010, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / POLÍCIA MILITAR / SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA / INDENIZAÇÃO / ATO ILÍCITO / VIOLÊNCIA / GRUPO DE TRABALHO / HERDEIRO / EDUARDO LUIZ PINHEIRO DOS SANTOS
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