Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.513, de 24/08/2011

Ementa Obriga os fornecedores a informar aos consumidores, além do preço à vista de produtos e serviços, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo
Projeto/Autor PL 238/2006 - Milton Vieira
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/08/2011, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Indexadores SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA / CONSUMIDOR / PRODUTOS / SERVIÇOS / PREÇO / PREÇO À VISTA / VALORES / PARCELAS / JUROS / PREÇO TOTAL / PREÇO A PRAZO