Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.783, de 10/02/2012

Ementa Veda o uso de algemas em presas parturientes, nas condições que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/02/2012, p.4
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Segurança Pública
Indexadores PRESA PARTURIENTE / ALGEMA