Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.492, de 26/10/2012

Ementa Introduz alteração no RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/10/2012, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores RICMS / ALTERAÇÃO / TRANSPORTE PÚBLICO SOBRE TRILHOS / MATERIAL
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