Decreto nº 35.200, de 26/06/1992 ( Decreto 35200/1992 )
Decreto nº 35.200, de 26/06/1992

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A Instrução Conjunta CRHE/CAF n. 92, de 12/09/1992, orientou os órgãos da Administração Direta e Autarquias quanto à padronização dos procedimentos relativos à aplicação do Artigo 133 da Constituição Estadual (DOE-I 12/09/1992, p.37)
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