Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.727, de 22/05/2018

Ementa Torna obrigatória a disponibilização de bebidas industrializadas dietéticas em eventos esportivos, "shows" e entretenimentos culturais direcionados para o público em geral
Projeto/Autoria PL 420/2016 - Márcio Camargo
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 23/05/2018, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Consumidor
Palavras-Chave BEBIDA DIET / EVENTO