Lei nº 7.663, de 30/12/1991 ( Lei 7663/1991 )

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Lei nº 7.663, de 30/12/1991

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 39/1991 / Sylvio Martini |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 31/12/1991, p.2

Temas

Palavras-chave

Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO | Política Estadual | Recurso Hídrico |

expand_more Alterações

Lei nº 16.337, de 14/12/2016

Artigo 26 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 (DOE-I, 15/12/2016, p.1)

Lei nº 12.183, de 29/12/2005

Artigo 21 - Revoga o inciso III do artigo 7.º das Disposições Transitórias da Lei n. 7.663/1991 (DOE-I 30/12/2005, p.4) (DOE-I, 30/12/2005, p.4)

Lei nº 10.843, de 05/07/2001

Artigo 1.º - Acrescenta ao Capitulo III, do Título II, a Seção IV, com o Artigo 37-A; Artigo 2.º - Acrescenta à Seção IV, a que se refere o Artigo 1.º, o Artigo 37-B (DOE-I 06/07/2001, p.2) (DOE-I, 06/07/2001, p.2)

Lei nº 9.034, de 27/12/1994

Artigo 35 - Revoga os artigos 4.º e 8.º da Disposições Transitórias da Lei n. 7.663/1991 (DOE-I de 28/12/1994, p.3) (DOE-I, 28/12/1994, p.3)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 63.262, de 09/03/2018

Aprova o novo Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 1991 (DOE-I, 10/03/2018, p.4)

Decreto nº 62.676, de 07/07/2017

Altera o Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, que regulamentou o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 (DOE-I 08/07/2017, p. 1) (DOE-I, 08/07/2017, p.1)

Decreto nº 48.896, de 26/08/2004

Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei n. 7.663/1991, alterada pela Lei n. 10.843/2001(DOE-I 27/08/2004, p.3) (DOE-I, 27/08/2004, p.3)

Decreto nº 41.258, de 31/10/1996

Artigo 1º - Aprova o Regulamento de que tratam os artigos 9º a 13 da Lei n. 7.663/1991 (DOE-I 01/11/1996, p.4) (DOE-I, 01/11/1996, p.4)

Decreto nº 37.300, de 25/08/1993

Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei n. 7.663/1991 (DOE-I, 26/08/1993, p.2) (DOE-I, 26/08/1993, p.2)

expand_more Correlatas

Lei Complementar nº 1.413, de 23/09/2024

Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas. (DOE-SP Executivo, 24/09/2024, p.2)

Decreto nº 68.491, de 28/04/2024

Dispõe sobre o Plano Estadual de Irrigação Sustentável -Irriga + SP, e dá providências correlatas. (DOE-SP Executivo, 30/04/2024, p.5)

Decreto nº 64.636, de 04/12/2019

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, instituídos pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (DOE-I, 05/12/2019, p.1)

Decreto nº 64.132, de 11/03/2019

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (DOE-I, 12/03/2019, p.1)

Decreto nº 64.059, de 01/01/2019

Artigo 5º - Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações e acervo: IV - para a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente: a) integrando a estrutura básica da Pasta: 3. o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, regido pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e pelo Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, com alterações posteriores (DOE-I, 01/01/2019, p.1)

Decreto nº 63.110, de 26/12/2017

Dispõe sobre a Adesão do Estado de São Paulo ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS (DOE-I, 27/12/2017, p.4)

Lei nº 15.913, de 02/10/2015

Dispõe sobre a Área de proteção e recuperação dos mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC (DOE-I 03/10/2015, p. 1) (DOE-I, 03/10/2015, p.1)

Decreto nº 61.430, de 17/08/2015

Aprova a fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Piracicaba, Capivari e Jundiaí (DOE-I 18/08/2015, p. 1) (DOE-I, 18/08/2015, p.1)

Decreto nº 61.415, de 07/08/2015

Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Pontal do Paranapanema (DOE-I 08/08/2015, p. 3) (DOE-I, 08/08/2015, p.3)

Decreto nº 58.814, de 27/12/2012

Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Ribeira de Iguape/Litoral Sul (DOE-I 28/12/2012, p. 4) (Poder Executivo, 28/12/2012, p.4)

Decreto nº 58.813, de 27/12/2012

Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Baixo Pardo/Grande (DOE-I 28/12/2012, p. 3) (DOE-I, 28/12/2012, p.3)

Decreto nº 58.804, de 26/12/2012

Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mantiqueira (DOE-I 27/12/2012, p. 4) (DOE-I, 27/12/2012, p.4)

Decreto nº 58.791, de 21/12/2012

Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi-Guaçu (DOE-I 22/12/2012, p. 3) (DOE-I, 22/12/2012, p.3)

Decreto nº 54.653, de 06/08/2009

Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA (DOE-I 07/08/2009, p. 3/9) (DOE-I, 07/08/2009, p.3)

Decreto nº 53.806, de 11/12/2008

Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto n. 27.576/1987, às disposições da Lei n. 7.663/1991 (DOE-I 12/12/2008, p.5) (DOE-I, 12/12/2008, p.5)

Decreto nº 53.027, de 26/05/2008

Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA (DOE-I 27/05/2008, p. 1/8) (DOE-I, 27/05/2008, p.1)

Decreto nº 52.748, de 26/02/2008

Cria Grupo de Trabalho para propor alternativas de aproveitamento dos recursos hídricos da macro-metrópole de São Paulo (DOE-I 27/02/2008, p. 1) (DOE-I, 27/02/2008, p.1)

Lei nº 12.546, de 30/01/2007

Cria o CBH-Vivo - Programa de Apoio à Participação dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH (DOE-I 31/01/2007, p. 1) (DOE-I, 31/01/2007, p.1)

Decreto nº 43.204, de 23/06/1998

Altera o Decreto n. 37.300/1993, que regulamenta o FEHIDRO, criado pela Lei n. 7.663/1991 (DOE-I, 24/06/1998, p.1)

Lei nº 9.866, de 28/11/1997

Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências(DOE-I 29/11/1997, p. 1/3) (DOE-I, 29/11/1997, p.1)

Decreto nº 36.787, de 18/05/1993

Decreto nº 36.542, de 15/03/1993

Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto n. 27.576/1987, às disposições da Lei n. 7.663/1991 (DOE-I 16/03/1993, p.1) (DOE-I, 16/03/1993, p.1)

Decreto nº 35.190, de 26/06/1992

Cria Grupo Executivo para a finalidade que especifica (DOE-I 27/06/1992, p.4) (DOE-I, 27/06/1992, p.4)

Decreto nº 32.954, de 07/02/1991

Dispõe sobre a aprovação do Primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos-PERH 90/91 (DOE 08/02/1991) (Poder Executivo, 08/02/1991, p.1)

Decreto nº 28.489, de 09/06/1988

Fica considerada como modelo básico para fins de Gestão de Recursos Hídricos a Bacia do Rio Piracicaba, para efeito dos trabalhos concernentes ao Decreto n. 27.576/1987 (DOE 10/06/1988) (Poder Executivo, 10/06/1988, p.2)

Decreto nº 27.576, de 11/11/1987

Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos (DOE-I 12/11/1987) (Poder Executivo, 12/11/1987, p.2)

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