| Ementa | Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos |
| Projeto/Autor | PL 39/1991 - Sylvio Martini |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 31/12/1991, p.2 |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial Meio Ambiente |
| Indexadores | MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / RECURSOS HÍDRICOS / POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS / SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS |
Artigo 26 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
Artigo 21 - Revoga o inciso III do artigo 7.º das Disposições Transitórias da Lei n. 7.663/1991 (DOE-I 30/12/2005, p.4)
Artigo 1.º - Acrescenta ao Capitulo III, do Título II, a Seção IV, com o Artigo 37-A; Artigo 2.º - Acrescenta à Seção IV, a que se refere o Artigo 1.º, o Artigo 37-B (DOE-I 06/07/2001, p.2)
Artigo 35 - Revoga os artigos 4.º e 8.º da Disposições Transitórias da Lei n. 7.663/1991 (DOE-I de 28/12/1994, p.3)
Aprova o novo Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 1991
Altera o Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, que regulamentou o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 (DOE-I 08/07/2017, p. 1)
Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei n. 7.663/1991, alterada pela Lei n. 10.843/2001(DOE-I 27/08/2004, p.3)
Artigo 1º - Aprova o Regulamento de que tratam os artigos 9º a 13 da Lei n. 7.663/1991 (DOE-I 01/11/1996, p.4)
Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei n. 7.663/1991 (DOE-I, 26/08/1993, p.2)
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Artigo 5º - Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações e acervo: IV - para a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente: a) integrando a estrutura básica da Pasta: 3. o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, regido pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e pelo Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, com alterações posteriores
Dispõe sobre a Adesão do Estado de São Paulo ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS
Dispõe sobre a Área de proteção e recuperação dos mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC (DOE-I 03/10/2015, p. 1)
Aprova a fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Piracicaba, Capivari e Jundiaí (DOE-I 18/08/2015, p. 1)
Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Pontal do Paranapanema (DOE-I 08/08/2015, p. 3)
Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Ribeira de Iguape/Litoral Sul (DOE-I 28/12/2012, p. 4)
Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Baixo Pardo/Grande (DOE-I 28/12/2012, p. 3)
Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mantiqueira (DOE-I 27/12/2012, p. 4)
Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi-Guaçu (DOE-I 22/12/2012, p. 3)
Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA (DOE-I 07/08/2009, p. 3/9)
Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto n. 27.576/1987, às disposições da Lei n. 7.663/1991 (DOE-I 12/12/2008, p.5)
Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA (DOE-I 27/05/2008, p. 1/8)
Cria Grupo de Trabalho para propor alternativas de aproveitamento dos recursos hídricos da macro-metrópole de São Paulo (DOE-I 27/02/2008, p. 1)
Cria o CBH-Vivo - Programa de Apoio à Participação dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH (DOE-I 31/01/2007, p. 1)
Altera o Decreto n. 37.300/1993, que regulamenta o FEHIDRO, criado pela Lei n. 7.663/1991
Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências(DOE-I 29/11/1997, p. 1/3)
Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto n. 27.576/1987, às disposições da Lei n. 7.663/1991 (DOE-I 19/05/1993, p.4)
Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto n. 27.576/1987, às disposições da Lei n. 7.663/1991 (DOE-I 16/03/1993, p.1)
Cria Grupo Executivo para a finalidade que especifica (DOE-I 27/06/1992, p.4)
Dispõe sobre a aprovação do Primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos-PERH 90/91 (DOE 08/02/1991)
Fica considerada como modelo básico para fins de Gestão de Recursos Hídricos a Bacia do Rio Piracicaba, para efeito dos trabalhos concernentes ao Decreto n. 27.576/1987 (DOE 10/06/1988)
Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos (DOE-I 12/11/1987)