Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Lei nº 7.663, de 30/12/1991
| Ementa | Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos |
| Projeto/Autor | PL 39/1991 - Sylvio Martini |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial (DOE-I 31/12/1991, p.2) |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Meio Ambiente Saneamento |
| Indexadores | MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / RECURSOS HÍDRICOS / POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS / SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS |
Alterações
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Lei
n° 12.183
de 29/12/2005
Artigo 21 - Revoga o inciso III do artigo 7.º das Disposições Transitórias da Lei n. 7.663/1991 (DOE-I 30/12/2005, p.4)
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Lei
n° 10.843
de 05/07/2001
Artigo 1.º - Acrescenta ao Capitulo III, do Título II, a Seção IV, com o Artigo 37-A; Artigo 2.º - Acrescenta à Seção IV, a que se refere o Artigo 1.º, o Artigo 37-B (DOE-I 06/07/2001, p.2)
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Lei
n° 9.034
de 27/12/1994
Artigo 35 - Revoga os artigos 4.º e 8.º da Disposições Transitórias da Lei n. 7.663/1991 (DOE-I de 28/12/1994, p.3)
Regulamentações
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Decreto
n° 62.676
de 07/07/2017
Altera o Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, que regulamentou o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 (DOE-I 08/07/2017, p. 1)
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Decreto
n° 48.896
de 26/08/2004
Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei n. 7.663/1991, alterada pela Lei n. 10.843/2001(DOE-I 27/08/2004, p.3)
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Decreto
n° 41.258
de 31/10/1996
Artigo 1º - Aprova o Regulamento de que tratam os artigos 9º a 13 da Lei n. 7.663/1991
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Decreto
n° 37.300
de 25/08/1993
Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei n. 7.663/1991 (DOE-I, 26/08/1993, p.2)
Normas Correlatas
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Lei
n° 15.913
de 02/10/2015
Dispõe sobre a Área de proteção e recuperação dos mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC (DOE-I 03/10/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.430
de 17/08/2015
Aprova a fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Piracicaba, Capivari e Jundiaí (DOE-I 18/08/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.415
de 07/08/2015
Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Pontal do Paranapanema (DOE-I 08/08/2015, p. 3)
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Decreto
n° 58.814
de 27/12/2012
Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Ribeira de Iguape/Litoral Sul (DOE-I 28/12/2012, p. 4)
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Decreto
n° 58.813
de 27/12/2012
Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Baixo Pardo/Grande (DOE-I 28/12/2012, p. 3)
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Decreto
n° 58.804
de 26/12/2012
Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mantiqueira (DOE-I 27/12/2012, p. 4)
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Decreto
n° 58.791
de 21/12/2012
Aprova e fixa os valores a serem cobrados na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi-Guaçu (DOE-I 22/12/2012, p. 3)
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Decreto
n° 54.653
de 06/08/2009
Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA (DOE-I 07/08/2009, p. 3/9)
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Decreto
n° 53.806
de 11/12/2008
Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto n. 27.576/1987, às disposições da Lei n. 7.663/1991 (DOE-I 12/12/2008, p.5)
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Decreto
n° 53.027
de 26/05/2008
Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA (DOE-I 27/05/2008, p. 1/8)
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Decreto
n° 52.748
de 26/02/2008
Cria Grupo de Trabalho para propor alternativas de aproveitamento dos recursos hídricos da macro-metrópole de São Paulo (DOE-I 27/02/2008, p. 1)
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Lei
n° 12.546
de 30/01/2007
Cria o CBH-Vivo - Programa de Apoio à Participação dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH (DOE-I 31/01/2007, p. 1)
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Resolução Conjunta
SMA/SERHS/SES
n° 3
de 21/06/2006
Dispõe sobre procedimentos integrados para controle e vigilância e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos (DOE-I 24/06/2006, p. 34)
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Decreto
n° 43.204
de 24/06/1998
Altera dispositivos do Decreto n. 37.300/1993, que regulamenta ... o FEHIDRO, criado pela Lei n. 7.663/1991(DOE-I 24/06/1998, p.1)
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Lei
n° 9.866
de 28/11/1997
Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências(DOE-I 29/11/1997, p. 1/3)
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Portaria
SRHSO/DAEE
n° 717
de 12/12/1996
Aprova a Norma e os Anexos I à XVIII, que disciplinam o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do Estado de São Paulo. (DOE-I 13/12/1996, p. 23/35)
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Portaria
SRHSO/DAEE
n° 187
de 16/05/1996
Aprova a Norma e os Anexos I à XVIII, que disciplinam o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do Estado de São Paulo. (DOE-I 17/05/1996, p.43)
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Decreto
n° 36.787
de 18/05/1993
Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto n. 27.576/1987, às disposições da Lei n. 7.663/1991 (DOE-I 19/05/1993, p.4)
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Decreto
n° 36.542
de 15/03/1993
Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto n. 27.576/1987, às disposições da Lei n. 7.663/1991 (DOE-I 16/03/1993, p.1)
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Decreto
n° 35.190
de 26/06/1992
Cria Grupo Executivo para a finalidade que especifica (DOE-I 27/06/1992, p.4)
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Decreto
n° 32.954
de 07/02/1991
Dispõe sobre a aprovação do Primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos-PERH 90/91 (DOE 08/02/1991)
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Decreto
n° 28.489
de 09/06/1988
Fica considerada como modelo básico para fins de Gestão de Recursos Hídricos a Bacia do Rio Piracicaba, para efeito dos trabalhos concernentes ao Decreto n. 27.576/1987 (DOE 10/06/1988)
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Decreto
n° 27.576
de 11/11/1987
Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos (DOE 12/11/1987)