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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.663, de 30/12/1991

Ementa Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Projeto/Autor PL 39/1991 - Sylvio Martini
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 31/12/1991, p.2)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Saneamento
Indexadores MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / RECURSOS HÍDRICOS / POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS / SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

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