Decreto nº 33.222, de 02/05/1991 ( Decreto 33222/1991 )
Decreto nº 33.222, de 02/05/1991

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp