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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.612, de 28/06/1985

Ementa Dispõe sobre o provimento e exercício de cargos e funções privativas de jornalistas
Projeto/Autoria PL 305/1984 - Fernando Morais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/06/1985, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / JORNALISTA / PROVIMENTO DE CARGOS
alesp