| Ementa | Dispõe sobre o Serviço de Verificação de Óbitos do Município de São Paulo e dá outras providências |
| Projeto/Autoria | PL 14/1968 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 04/05/1968, p.3 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Saúde Pública |
| Palavras-Chave | JUSTIÇA E CIDADANIA / SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS / CAPITAL / REORGANIZAÇÃO |
Regulamenta disposições da Lei n. 10.095/1968 (DO 06/12/1968, p.4)
Disposições Transitórias - Artigo 1.º - As instituições referidas no artigo 12, da Lei n. 10.095/1968, ficam credenciadas a continuar a realizar necropsias, sujeitando-se ao disposto nesta lei (DOE-I 23/12/1986, p.2)