Decreto nº 25.659, de 08/08/1986 ( Decreto 25659/1986 )
Decreto nº 25.659, de 08/08/1986

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp