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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 979, de 08/12/2005

Ementa Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor do Tribunal de Contas no Quadro da Secretaria desse Tribunal e dá outras providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 17/2005 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/12/2005, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER LEGISLATIVO / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / AUDITOR / CRIAÇÃO DE CARGOS