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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 2.863, de 09/01/1937

Ementa PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1937, O PRAZO, ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 7101, DE 10 DE ABRIL DE 1935, DENTRO DO QUAL DEVERÃO SER ENTREGUES AO GOVERNO DO ESTADO, POR DOAÇÃO, O EDIFÍCIO, AS INSTALAÇÕES E O MATERIAL DIDÁTICO DO GINÁSIO DE PENÁPOLIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 2º, § 4º DO DECRETO FEDERAL Nº 21241, DE 4 DE ABRIL DE 1932
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 10/01/1937, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei Nº12.247, de 27/01/2006
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Doação / Imóvel / Penápolis (Município)

Alterações