Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.925, de 13/09/1979

Ementa Ficam revogados o artigo 37 do Decreto nº 33.790, de 1958 e o Decreto nº 52.845, de 1971 que dispõem sobre pedidos de licença e exoneração de cargo ou função formulados por servidor público, contribuinte obrigatório do IPESP e IAMSPE.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/09/1979, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores LICENÇA / EXONERAÇÃO / SERVIDOR PÚBLICO
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