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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.847, de 31/03/2008

Ementa Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição
tributária
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/04/2008, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃOES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNCAÇÕES - ICMS / RECOLHIMENTO

Alterações

  • Decreto n° 53.174 de 26/06/2008

    Altera o Decreto 52847, de 2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas,
    papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos
    recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências (DOE-I 27/06/2008, p. 3)

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