Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.299, de 29/04/1999

Ementa Institui medidas tendentes a facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 199/1997 - Maria Lúcia Prandi
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 30/04/1999, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Segurança Pública
Palavras-Chave SEGURANÇA PÚBLICA / JUSTIÇA E CIDADANIA / PESSOA DESAPARECIDA / INFORMAÇÃO / LOCALIZAÇÃO