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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.477, de 29/06/1970

Ementa REGULAMENTA O DECRETO-LEI N. 249, DE 29 DE MAIO DE 1970
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/06/1970, p.2
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Educação e Cultura

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