| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.342, de 1978, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde. |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 31/01/1979, p.4 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Saúde Pública |
| Palavras-Chave | CÓDIGO SANITÁRIO |
Artigo 1º - Revoga o Decreto n. 13.196/1979
Altera norma técnica especial aprovada pelo Decreto 12.479, de 1978
Substitui o livro por fichas, para registro de atendimento nos estabelecimentos de assistência odontológica
Revoga o artigo 19 e seu parágrafo único, da norma técnica aprovada pelo Decreto 12.479, de 1978
Altera a redação do artigo 551 e parágrafos do regulamento aprovado pelo Decreto 12.342, de 1978
Altera e acrescenta dispositivos à norma técnica especial aprovada pelo Decreto 12.479, de 1978
Aprova norma técnica relativa ao funcionamento de equipamentos denominados de "soleira de porta" em estabelecimentos que comercializam alimentos.
Artigo 1.º - Fica aprovada a Norma Técnica Especial, anexa a este Decreto, que complementa o artigo 28-A do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 12.342, de 27 de setembro de 1978, acrescentado pelo Decreto n.º 13.196 de 30 de janeiro de 1979, relativa à delegação de competência pela Secretaria de Estado da Saúde ds Prefeituras Municipais, para aprovação prévia de projetos de edificações nela especificados