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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto Legislativo nº 2.498, de 19/08/2020

Ementa Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto/Autoria PDL 24/2019 - CFOP
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 20/08/2020, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Contrato Regular / Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP