Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.879, de 20/12/2018

Ementa Dispõe sobre a aprovação de loteamentos para fins urbanos com controle de acesso, e dá outras providências.
Projeto/Autor PL 891/2015 - Geraldo Cruz
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 21/12/2018, p.3
Texto Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Indexadores APROVAÇÃO / LOTEAMENTO URBANO / ATO ADMINISTRATIVO / PODER EXECUTIVO MUNICIPAL