| Ementa |
Revoga as Leis Complementares que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002
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| Projeto/Autoria |
PLC 81/2006
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Cândido Vaccarezza
,
Afonso Lobato
,
Ana Martins
,
Analice Fernandes
,
Antonio Salim Curiati
,
Arnaldo Jardim
,
Baleia Rossi
,
Campos Machado
,
Conte Lopes
,
Duarte Nogueira
,
Edmir Chedid
,
Edson Aparecido
,
Enio Tatto
,
Giba Marson
,
Italo Cardoso
,
Jonas Donizette
,
José Dilson
,
Milton Vieira
,
Renato Simões
,
Ricardo Castilho
,
Roberto Morais
,
Romeu Tuma
,
Sidney Beraldo
,
Souza Santos
,
Vinícius Camarinha
,
Waldir Agnello
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 27/07/2007, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Palavras-Chave
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LEGISLAÇÃO E NORMAS / CONSOLIDAÇÃO / LEI COMPLEMENTAR / REVOGAÇÃO
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