Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.183, de 30/08/2012

Ementa Dispõe sobre a criação da Procuradoria de procedimentos disciplinares, na Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 40/2002 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/08/2012, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES / PROCURADOR DO ESTADO ASSESSOR / PROCURADOR DO ESTADO ASSISTENTE