Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.314, de 28/12/2017

Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual
Projeto/Autoria PLC 33/2017 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/2017, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / DOCENTE / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA / CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO / CONCURSO PÚBLICO