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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.798, de 09/11/2009

Ementa Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC
Projeto/Autoria PL 1/2009 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/11/2009, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Política Estadual / Mudanças Climáticas / Preservação Ambiental / Desenvolvimento Sustentável / Energia Renovável / Zoneamento Ecológico

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