Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.139, de 02/10/2013

Ementa Institui a Política estadual de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos e fios metálicos, estabelece normas de funcionamento para empresas que atuam na comercialização de material metálico denominado "sucata", e dá outras providências
Projeto/Autor PL 79/2009 - Olímpio Gomes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/10/2013, p.1
Republicação DOE-I 08/10/2013, p. 1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SUCATA / FIOS E CABOS METÁLICOS / FURTO / FISCALIZAÇÃO / MATERIAL METÁLICO (SUCATA)