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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.266, de 26/12/2013

Ementa Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
Projeto/Autoria PL 916/2013 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/2013, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD / Taxa de Defesa Agropecuária - TDA / Taxa de Fiscalização e Licenciamento de Veículo / Serviços Públicos

Alterações