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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.692, de 19/02/2015

Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, na forma que especifica
Projeto/Autoria PL 1/2015 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/02/2015, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave ESTUDANTE - ISENÇÃO DE TARIFA - TRANSPORTE PÚBLICO - PASSAGEM GRATUITA - "LEI DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL"

Regulamentações