Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.868, de 23/07/2015

Ementa Dispõe sobre medidas voltadas à segurança e ao conforto dos torcedores em jogos de futebol profissional, estabelece penalidades por descumprimento e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 625/2015 - André do Prado , Delegado Olim , Campos Machado , Carlão Pignatari , Carlos Cezar , Carlos Giannazi , Chico Sardelli , Clélia Gomes , Coronel Camilo , Davi Zaia , Estevam Galvão , Geraldo Cruz , Gileno Gomes , Igor Soares , Jorge Caruso , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Luiz Carlos Gondim , Marcos Damasio , Marcos Neves , Paulo Correa Jr
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/07/2015, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Turismo, Esportes e Lazer
Palavras-Chave TORCEDOR (SEGURANÇA EM JOGO DE FUTEBOL)

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP