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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.119, de 18/01/2016

Ementa Dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 444/2010 - André Soares
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/01/2016, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave CONSUMIDOR / PRODUTOS E SERVIÇOS (APRESENTAÇÃO DE OFERTAS)