Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.625, de 18/12/2017

Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares Federais nº 148, de 25 de novembro de 2014, e n° 156, de 28 de dezembro de 2016
Projeto/Autor PL 920/2017 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/12/2017, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Orçamento e Finanças Públicas
Indexadores PODER EXECUTIVO / CONTRATOS COM A UNIÃO (ADITIVOS)