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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.631, de 28/12/2017

Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 1070/2017 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/2017, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Transportes e Trânsito
Palavras-Chave PODER EXECUTIVO / OPERAÇÕES DE CRÉDITO / AUTORIZAÇÃO