Norma
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 16.648, de 11/01/2018
PL 390/2017 / Gilmaci Santos | Milton Vieira | Sebastião Santos | Wellington Moura |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Indulto | Leitura | Pessoa em Privação de Liberdade |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 21827654 de 19/08/2019 2182765-41.2019.8.26.0000
Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido: Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 16.648, de 11 de janeiro de 2.018
Liminar: Sem liminar
Resultado final: O Tribunal julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 16.648, de 11 de janeiro de 2.018
Recurso Extraordinário nº 1.331.765/SP: Negou-se seguimento
Agravo: Negou-se provimento
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