Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.889, de 21/12/2018

Ementa Cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 788/2017 - Ministério Público
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/2018, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave CARGOS - CRIAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO