Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.894, de 21/12/2018

Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis, nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado
Projeto/Autor PL 582/2018 - Campos Machado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/2018, p.5
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA